Com a decisão, a empresa deve atender adequadamente todas as demandas dos consumidores efetuadas através do SAC, cumprindo sempre o tempo máximo de 60 segundos para o contato direto com o atendente após a solicitação do consumidor ou para a transferência da ligação ao setor competente para atendimento definitivo da demanda. Deve haver também, já no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, com o fornecimento, em todos os casos, do número do protocolo do atendimento. Além disso, a empresa não poderá impor o fornecimento de dados pelos consumidores como condição para o acesso aos atendentes, bem como não poderá divulgar mensagens publicitárias durante o tempo de espera sem o prévio consentimento dos consumidores.