Com a decisão, a empresa deverá disponibilizar Serviço de Atendimento ao Consumidor gratuito por telefone, para receber reclamações, esclarecer dúvidas e prestar outros serviços, devendo também divulgar amplamente o número de telefone gratuito, com destaque na página inicial de seu site, informando também os consumidores que compram por telefone, ao final da ligação.