Com a decisão, a Nokia e a PLL (assistência técnica) deverão solucionar todos os defeitos que os telefones celulares fornecidos pela Nokia no mercado apresentarem, respeitando o prazo máximo da lei, de 30 dias, para o conserto, e utilizando somente peças novas e originais em seus serviços, além de cumprir as regras da garantia. A utilização de peças recondicionadas poderá ocorrer se houver autorização expressa do consumidor. A Nokia também deverá expedir sempre o termo de garantia de seus aparelhos e terá que assegurar o fornecimento de peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação de seus produtos, mantendo, neste último caso, por período de no mínimo um ano tais peças de reposição dos aparelhos importados.