Mprj Cadastrodecisoes Fiscal Mprj Cadastrodecisoes Fiscal

Retornar para página inteira


Americanas.com


Publicado em:18/03/2020


Processo nº:0031079-09.2011.8.19.0001 - B2W Companhia Global do Varejo (Americanas.com)

Assunto:Cumprimento do prazo de entrega dos produtos adquiridos através do site. Impossibilidade de exigência de cadastro com informações pessoais para obtenção do prazo de entrega.

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. não poderá comercializar produtos através do site www.americanas.com até que todas as entregas não procedias dentro do prazo estipulado sejam realizadas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. deverá disponibilizar, em todas as ofertas do site, o prazo exato de entrega dos produtos, mediante informação apenas do CEP de entrega, não podendo exigir prévio preenchimento de cadastro ou informação pessoal do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  3. deverá pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

 



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão