Com a decisão, a empresa deve cumprir o prazo de entrega informado para todos os produtos do site. Além disso, a empresa não poderá oferecer no site produtos ou serviços que não estejam disponíveis em estoque, a não ser que haja, de forma clara e destacada, juntamente com o anúncio do produto, a informação de que está indisponível nos estoques.