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Viajanet e Avianca


Publicado em:03/04/2013


Processo nº:0102883-66.2013.8.19.0001 - TVLX Viagens e Turimso S.A. (site viajanet) e Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca)

Assunto:Direito de arrependimento. Prazo de sete dias para o cancelamento da viagem comprada pela internet, sem pagamento de multa ou taxa da agência de viagem.

Decisão provisória:

Com a decisão, não pode haver qualquer tipo de cobrança ou retenção de valor já pago quando o consumidor que comprou a passagem aérea pela internet pedir o cancelamento da compra, dentro do prazo de 7 dias, contados do recebimento da confirmação do vôo, devendo, nestes casos, ser imediata e integralmente devolvido o valor pago.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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Veja Íntegra da Decisão
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