Mprj Cadastrodecisoes Fiscal Mprj Cadastrodecisoes Fiscal

Retornar para página inteira


Ricardoeletro.com


Publicado em:14/08/2019


Processo nº:0222421-41.2013.8.19.0001 - Ricardo Eletro Divinopólis Ltda

Assunto:Cumprimento dos prazos de entrega dos produtos adquiridos através da internet (loja virtual).

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. estabelecer prazos precisos para a entrega dos produtos vendidos em seu site e a cumprir todos os prazos fixados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.


Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão