Com a decisão, a empresa:

1. não poderá cobrar qualquer valor para a marcação de assentos, nem qualquer encargo pelo fato de a compra ter sido feita pela internet, além de não poder cobrar o adicional de compra parcelada e ter o dever de suspender a exibição da janela em pop-up sobre o pacote de “Seguro Viagem Premiada” para os consumidores que já tenham manifestado seu interesse em não contratá-lo, sob pena de multa de R$ 20.000,00(vinte mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. deverá pagar indenização pelos dano moral coletivo no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.